Reunião Ordinária Conselho Estadual de Juventude – CEJUVE

Conselho Estadual da Juventude (CEJUVE)

Trata-se de órgão com caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) desde a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, tendo por finalidade propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas da juventude. O CEJUVE está regulamentado pelo Decreto nº 4122-R, de 29 de junho de 2017. Observa-se no artigo 2º as competências do Conselho. Dentre essas estão propugnar pela defesa da juventude e de seus direitos, com absoluta prioridade ao direito à vida, saúde, educação, alimentação, esporte e lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude e outras iniciativas que visem ampliar os direitos deste segmento; propor estratégias.